Centro de Estudos Prospectivos de Educação e Cultura Ltda.
Campinas/SP
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Judicialização das Relações Escolares: como evitar. - Turma 2-2017:

Ementa do Curso:

A judicialização das relações escolares é um fenômeno recente, mas tem crescido dia-a-dia na realidade das escolas, gerando um  aumento de ações judiciais movidas contra as escolas, a saber:  dano moral, conduta discriminatória, documentos expedidos sem validade, recusa de matrícula para criança ou adolescente com necessidades especiais, expulsão de aluno, recusa de promover um planejamento de desenvolvimento individual para o aluno com necessidades especiais, dentre outros.

 Não significa que a escola tornou-se mais rigorosa e modificou seus critérios de relação junto a sua comunidade escolar, a mudança reside na conduta dos pais de alunos ou do aluno, quando maior de idade, que diante de uma atitude da escola, considerada arbitrária, buscam na Justiça o meio de fazer valer os seus direitos.

E o motivo pelo qual isso é possível tem a ver, acho eu, com o advento da internet, somado a política de transparência adotada pelo Governo Federal, o que possibilitou a todo e qualquer mortal alcançar, de forma ágil, atos normativos e legislação específica da área da educação. Além disso, nesses últimos anos, com o aumento da renda da população em geral, constituir um advogado ficou mais acessível e a Defensoria Pública também tem estado mais próxima. Tudo isso misturado conflita com uma escola que ainda não compreendeu a sua necessidade de mudança e que é preciso assumir uma postura mais conciliatória e guardiã dos princípios democráticos para que ações judiciais sejam evitadas.

 A título de exemplo, seguem abaixo alguns casos :

- (contra escola particular ) mandado de segurança visando tratamento escolar condizente com as suas necessidades especiais, já que a impetrante é portadora de dislexia, disgrafia e discalculia associada ao Transtorno de Déficit de Atenção e Concentração (TDAH). Decisão do Juiz: No caso em apreço, o comportamento da autoridade coatora de negar a impetrante atendimento especial de acordo com as suas necessidades viola a determinação contida na Carta Magna, pois inviabiliza o acesso da adolescente ao ensino especial, contrariando seu direito fundamental a educação. Enfim, em conclusão, o ato da digna diretora destoa das nobres funções por ela exercida, à consideração de que se deve visar na educação o ponto principal para o desenvolvimento nacional. Diante do exposto, objetivando garantir a impetrante seu direito fundamental a educação especial, concedo a segurança reclamada ( ...)

(contra escola pública)  ação cominatória de obrigação de fazer para efetivar a matrícula de aluno adolescente, portador de deficiência na instituição de ensino estadual especializada , com fornecimento de transporte escolar especial. Decisão do Juiz: efetivar a matrícula é providência necessária, a fim de se evitar possível piora em seu desenvolvimento psíquico e o agravamento de sua enfermidade, bem como, e principalmente, de se lhe proporcionar uma vida digna, de bem-estar.

(contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo) ação de obrigação de fazer determinando contratação de professor auxiliar que atenda as necessidades especiais pedagógicas no seu colégio sob pena diária de (R$ 200,00). Processo: julgado procedente. Recurso para Reexame, decisão do juiz do TJ: nega-se provimento aos recursos.
 
(contra escola particular) aplicação de multa pelo Procon Estadual considerou abusivo várias claúsulas do Contrato de Prestação de Serviços aplicando multa R$ 41.526,72 (quarenta e um mil quinhentos e vinte e seis reais e setenta e dois centavos). Decisão do juiz: provimento parcial ao recurso apenas para reformar a decisão na parte que considerou abusivo o parágrafo 2º da cláusula 4ª do contrato.

(contra escola particular) ação por dano moral visando indenização pois a escola não atendeu  criança regularmente  alfabetizada, apresentando, no primeiro ano do ensino  fundamental, sintomas de baixa autoestima, baixo  rendimento escolar e falta de vontade de ir à escola.  Laudo pericial que atesta ser preservada a inteligência do menor, apesar da dislexia, não havendo, portanto,  necessidade de matriculá-lo em escola destinada ao  atendimento de crianças com necessidades especiais. Decisão do juiz: é dever das instituições de ensino estimular os seus  alunos, de acordo com as necessidades de cada um,  para alcançar o seu objetivo-fim, o ensino/aprendizado.  Dano moral configurado(...)

O objetivo deste curso, portanto, é fazer com que os profissionais da área de educação e outros que se interessem pelo tema, saibam lidar com: a responsabilidade civil da escola; o Código de Defesa do Consumidor, quando se trata de escola particular;o Estatuto da Criança e do Adolescente; os inúmeros atos normativos publicados pelo Conselho Nacional de Educação a respeito da política de inclusão,dentre outros.

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  turma- 2 -2017

  Inscrições abertas -

  Início      29/05

 Término: 16/07

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Se você é professora(o) ou funcionário(a) de escola pública entre em contato centrodestudos@centrodestudos.com.br para saber sobre o desconto.

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Se você é professora(o) ou secretária (o) de escola particular esta Turma 2 tem desconto. Entre em contato com centrodestudos@centrodestudos.com.br  para saber sobre o desconto.

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Programa do Curso:

Para atingir os objetivos pretendidos, o curso conta com as seguintes aulas:


Aulas:

  • Orientação para o Estudo (29/05/2017 à 04/06/2017)
  • 1ª aula -Introdução (29/05/2017 à 04/06/2017)
  • 2a aula- O papel da lei (29/05/2017 à 04/06/2017)
  • 3ª aula - O Brasil e o mundo: atualidade (29/05/2017 à 04/06/2017)
  • 4ª aula - Judicialização das Relações Escolares (05/06/2017 à 11/06/2017)
  • 5ª aula - Encontro Paulista sobre Judicialização das Relações Escolares: I e II (05/06/2017 à 11/06/2017)
  • 6ª aula - A Normatização da Sociedade Brasileira (05/06/2017 à 11/06/2017)
  • 7a aula- Conhecendo e Discutindo a Constituição Federal (12/06/2017 à 18/06/2017)
  • 8ª aula - Conhecendo e Discutindo o Estatuto da Criança e do Adolescente (12/06/2017 à 18/06/2017)
  • 9ª aula- Conhecendo e Discutindo o Código de Defesa do Consumidor (12/06/2017 à 18/06/2017)
  • 10ª aula - Conhecendo e Discutindo a Responsabilidade Civil da Escola (19/06/2017 à 25/06/2017)
  • 11ª aula - Conhecendo e Discutindo a Política de Inclusão (19/06/2017 à 25/06/2017)
  • 12ª aula - Ressignificando o Regimento Escolar (19/06/2017 à 25/06/2017)
  • 13ª aula - Exemplos de Ações Judiciais (26/06/2017 à 02/07/2017)
  • 14ª aula- Motivações das Ações Judiciais (26/06/2017 à 02/07/2017)
  • 15ª aula - Como fugir de Ações Judiciais (26/06/2017 à 02/07/2017)
  • 16ª aula- Projeto Pedagógico de Ação Democrática (03/07/2017 à 16/07/2017)
  • Bibliografia (03/07/2017 à 16/07/2017)
  • Coordenação:

    Profa. Sônia Maria Aranha

    Pedagoga e Mestre em Educação pela Unicamp.

    Diretora de Estudos e Pesquisas do Centro de Estudos Prospectivos de Educação e Cultura - CentrodEstudos -www.centrodestudos.com.br.

    Criou e desenvolveu este ambiente virtual de aprendizagem visando a formação continuada de profissionais da área educacional e demais setores da sociedade. Com quatorze anos de experiência como coordenadora e tutora de cursos livres a distância, via internet, para profissionais da área educacional, promove cursos de formação semi-presenciais para professores da rede pública.

    Consultora Educacional para escolas da Educação Básica nas redes particular e pública de ensino.

    Experiência de vinte e cinco anos junto a escolas da rede particular de ensino com ênfase em gerenciamento de mudanças organizacionais, decorrentes de reestruturação de processos de ensino/aprendizagem e adequação as novas exigências da legislação de ensino e do setor educacional.

    Professora das disciplinas Tecnologia Aplicada à Educação, Fundamentos da Psicopedagogia e Educação Especial e Inclusiva em programas de pós-graduação.

    Estrutura do Curso:

    O curso é organizado em AULAS.

    Você poderá imprimir as aulas e estudá-las quando achar mais conveniente.

    Em algumas delas você encontrará material complementar disponível para os estudos, como links para textos ,vídeos e sugestão de livros.

    Carga horária:

    O curso requer 2 horas de estudo/dia visando vencer as 100 horas em aproximadamente 9 semanas.

    Frequência:

    Sua frequência é monitorada toda vez que entrar nas aulas.

     


    Interação:

    Há uma Caixa de Mensagens para cada aluno e havendo alguma dúvida você enviará suas mensagens ou usando o e-mail e receberá as instruções da Equipe do CentrodEstudos por intermédio desta caixa.

    Avaliação:

    Em algumas aulas haverá avaliações de múltipla escolha. Você faz a avaliação e, automaticamente, ficará sabendo se acertou ou não a resolução das questões propostas

    Certificação:

    Sim.

    O certificado é conferido apenas aos participantes que forem aprovados e será enviado em pdf.,via e-mail.

    O envio por correio apenas será feito mediante solicitação expressa por e-mail e pagamento de taxa de remessa de acordo com o local e tipo de envio (simples ou por Sedex).

    ATENÇÃO: Nele constará a carga horária de 100h e programa do curso.

    Material Didático:

    Este curso não é apostilado. Todo material didático necessário para os estudos está disponível on-line no próprio curso que você poderá copiar e colar em um editor de texto e baixar em seu computador.

     

    Pré-requisitos:

    Curso destina-se aos mantenedores e diretores escolares,professores, estudantes de pedagogia  e demais profissionais interessados no tema.

    Investimento:

    R$ 295,00

    Início do curso:

    Após dois dias da confirmação do pagamento do boleto bancário, o CentrodEstudos liberará seu acesso às aulas